A Justiça rejeitou a ação civil movida pelo Ministério Público (MP) contra o prefeito Cezar Schirmer (PMDB) e o ex-prefeito Valdeci Oliveira (PT) por improbidade administrativa. Conforme a decisão, os dois mandatários não podem ser responsabilizados pela ausência de licitação na exploração do serviço de transporte coletivo em Santa Maria. Na ação inicial, o MP apontava irregularidades no contrato da prefeitura com as empresas por causa da ausência de licitação, que é exigida por lei na Constituição Federal. O MP pode recorrer da decisão.
Em nota, o prefeito Cezar Schirmer comemorou a decisão: "Esta decisão contempla o que temos afirmado: sem um planejamento adequado de itinerários, linhas, condições de mobilidade urbana, é impossível licitar", disse. O ex-prefeito e deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) também comentou a decisão judicial: "Tínhamos convicção desse resultado (...) Quando assumimos a prefeitura, o contrato do transporte coletivo estava em vigor e o mesmo só venceu após o fim da nossa gestão. Portanto, não havia motivos para responsabilização (...).".
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